DISPÕE SOBRE A REFORMA E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL, FIXANDO VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REJEITA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987, DE RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO OTAVIO RODRIGUES CAVALCANTE, APROVANDO-AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA OS VALORES DOS SUBSIDIOS MENSAIS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, O SUBISIDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E A REPRESENTAÇÃO MENSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO 1° SECRETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSITUI O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DISCIPLINADO A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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